1. Dúvidas têm sido suscitadas relativamente à aplicação do Decreto-lei nº 1.260, de 26.02.73, quanto:

a) à contagem do prazo de cinco anos, anterior à data da revenda de imóveis (inciso I, § 2º do seu art. 1º), quando as datas de aquisição e de quitação forem diferentes;

b) à caracterização ou não, como venda a prazo da alienação de imóveis, feita por escritura definitiva, quando o recebimento total do preço não ocorre no ato da alienação, sendo o pagamento do saldo feito por meio de notas promissórias não vinculadas à transação;

c) ao termo inicial do prazo de cinco anos, dentro do qual não poderá ocorrer a extinção da empresa ou redução do capital (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970), quando este tiver sido aumentado com lucros decorrentes de vendas, a prazo, de imóveis;

d) ao termo inicial do prazo de cinco anos anterior à revenda (inciso I, § 2º do seu art. 1º), no caso de imóveis que passaram a integrar o ativo imobilizado da empresa em virtude de incorporação de outra empresa;

e) à inclusão de benfeitorias no conceito de imóveis.

2. Ao dispor o inciso I, § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.260/73, que não se beneficiam do favor fiscal as revendas de imóveis que tenham sido adquiridos ou quitados há menos de cinco anos da data da alienação, ficou definido o termo inicial para contagem do referido prazo: a data da aquisição, ou a data da quitação do preço. Tais datas podem ou não coincidir; se não coincidirem, o termo inicial será o do evento mais recente.

3. Nas alienações por meio de escritura definitiva, com quitação integral registrada sem quaisquer ônus sobre o imóvel, sendo parte do preço paga mediante notas promissórias não vinculadas à transação, a alienação é considerada à vista. As alienações a prazo revestem-se de formas próprias, bem caracterizadas havendo sempre vinculação entre a respectiva transação e o crédito resultante da parte não paga, como por exemplo: alienação com cláusula adjeta de hipoteca; alienação com cláusula de pacto comissório. Assim, a emissão de notas promissórias sem qualquer vinculação com a transação imobiliária constitui outra operação, ou seja, de financiamento.

4. O prazo de cinco anos - dentro do qual não poderá haver extinção da empresa ou redução do seu capital, sob pena de perda do benefício fiscal do Decreto-lei nº 1.260/73 - é contado a partir da data do último aumento, considerada esta como sendo a da assembléia geral ou da alteração contratual que aprovou tal aumento, conforme a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou por meio do Parecer Normativo CST nº 62, de 31.07.75.

5. Para os imóveis que passaram a integrar o ativo imobilizado da empresa, em virtude de "incorporação de outra empresa", o prazo de cinco anos, a que se refere o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.260/73, é contado da aquisição ou quitação do preço, pela empresa incorporada. A operação de incorporação não se confunde com aqueles eventos, ou seja, com a aquisição ou com a quitação.

6. Finalmente, o conceito de imóvel, para os efeitos do Decreto-lei nº 1.260/73, é aquele expresso pelo art. 43, incisos I, II e III, do Código Civil Brasileiro; portanto, incluem-se no benefício também, as benfeitorias.

À consideração superior.