A empresa ......................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............... e no CCE/GO sob o nº ................, estabelecida na ...................., solicita esclarecimentos acerca da aplicação do benefício fiscal da redução da base de cálculo, prevista no art. 8º, inciso XXXVI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, sobre cadernos.

Indaga se as folhas soltas para fichário escolar são consideradas como caderno, podendo usufruir do respectivo benefício fiscal.

É imperioso ressaltar que, em conformidade com o art. 111 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN, interpreta-se literalmente o dispositivo legal que concede qualquer benefício ou incentivo fiscal.

Ante o exposto, considerando o dispositivo legal da redução da base de cálculo retromencionada que elenca, entre outros, o objeto caderno, este deve ser entendido em sentido estrito. Assim, não se aplica o referido benefício fiscal às folhas para fichário escolar.

É o parecer.

Goiânia, 26 de outubro de 2015.

MARISA SPEROTTO SALAMONI

Assessora Tributária

De acordo:

CÍCERO RODRIGUES DA SILVA

Gerente de Tributação e Regimes Especiais