Início da vigência: 01.06.1999.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 ; Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Lei nº 8.742, de 07.12.1993; Lei nº 8.861, de 25.03.1994; Lei nº 8.870, de 15.04.1994; Lei nº 8.880, de 27.05.1994; Lei nº 9.032, de 28.04.1995; Lei nº 9.311, de 24.10.1996; Decreto nº 357, de 07.12.1991; Decreto nº 611, de 21.07.1992; Decreto nº 1.744, de 08.12.1995; Decreto nº 2.172, de 05.03.1997; Medida Provisória nº 1.824, de 30.04.1999; Portaria MPAS nº 5.188, de 06.05.1999 - DOU 87/99.

O Diretor do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

1. Reajustar o valor dos Benefícios de Prestação Continuada

1.1. A partir de 1º de junho de 1999, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados de acordo com as respectivas datas de início, conforme tabela a seguir:

1.2. Será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, com data de início no período de 1º de junho de 1998 a 31 de maio de 1999, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o valor de R$ 1.255,32 (Hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva.

2. Fixar o teto mínimo e máximo do valor dos benefícios

2.1. O valor da renda mensal de benefício não poderá ser inferior a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) nem superior a R$ 1.255,32 (Hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), exceto os amparados pelas Leis nºs 1.756/52, 4.297/63 e 6.683/79 e os recuperados com base no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. Valor do salário-família

3.1. O valor da cota do salário-família, a partir de 1º de junho de 1999, será de R$ 9,05 (nove reais e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal de valor até R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).

3.2. O valor da cota do salário-família será definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

3.3. No mês da admissão e da dispensa do empregado, a cota do salário-família será paga proporcionalmente ao número de dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da cota pela remuneração que seria devida no mês.

4. Valor da mensalidade dos benefícios de Ferroviários da RFFSA/CBTU e Funcionários do Antigo Departamento de Correios e Telégrafos - DCT

4.1. O valor da mensalidade dos benefícios de ex-ferroviários de que trata a Lei nº 8.186, de 21.05.1991 e dos benefícios de ex-empregado do DCT, conforme Lei nº 8.529, de 14.02.1992, será disciplinado através de ato próprio desta Diretoria.

4.2. O reajustamento sobre o valor da parcela previdenciária é o estabelecido no subitem 1.1.

4.3. A mensalidade bruta das aposentadorias deve corresponder ao valor da função, cargo ou nível de atividade do segurado, conforme tabela de vencimentos da RFFSA/CBTU e DCT, acrescida da importância relativa aos anuênios.

4.4. O valor da complementação à conta da União corresponde ao da diferença entre o valor de pagamento e o da parcela previdenciária.

5. Benefícios concedidos às vítimas da Síndrome da Talidomida (B-56)

5.1. O valor da pensão especial devida aos portadores da Síndrome da Talidomida será reajustado de acordo com o estabelecido no subitem 1.1 desta Ordem de Serviço, não podendo ser inferior a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

5.2. Os benefícios de pensão especial da Síndrome da Talidomida com data de início em junho de 1999, para definição da Renda Mensal Inicial - RMI, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de R$ 124,29 (cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).

6. Valor do salário-maternidade

6.1. 0 valor do salário-maternidade para a:

I - Segurada empregada consiste numa renda igual à sua remuneração integral, não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

II - Trabalhadora avulsa corresponde ao valor de sua última remuneração equivalente a um mês de trabalho, não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

III - Empregada doméstica é igual ao valor do seu último salário-de-contribuição, e

IV - Segurada especial é equivalente ao valor do salário mínimo.

6. Valor da diária paga ao segurado

6.1. O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento em localidade diversa de sua residência, para se submeter a exame médico pericial ou processo de reabilitação profissional, será de R$ 26,94 (vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).

6.2. Se o beneficiário necessitar de acompanhante, a viagem poderá ser autorizada aplicando-se o disposto no subitem anterior.

7. Valor do auxílio-reclusão

7.1. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de junho de 1999, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).

8. Valor da diária paga ao segurado

8.1. O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento em localidade diversa de sua residência, para se submeter a exame médico pericial ou processo de reabilitação profissional, será de R$ 26,94 (vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).

9. Valores de pagamento

9.1 O pagamento mensal dos benefícios deverá ser efetuado pelos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a data de constituição do crédito, de acordo com o seguinte critério:

I - valores até R$ 1.255,32 (hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mediante autorização do Chefe da Agência da Previdência Social;

II - valores de R$ 1.255,33 (hum mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos) até R$ 22.595,76 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), mediante autorização do Chefe da Divisão/Serviço de Benefícios da Gerência-Executiva;

III - valores de R$ 22.595,77 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) até R$ 37.659,60 (trinta e sete mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), mediante autorização do Gerente-Executivo do INSS;

IV - valores a partir de R$ 37.659,61 (trinta e sete mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e hum centavos), mediante autorização do Diretor-Presidente do INSS. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DC/INSS nº 11, de 03.02.2000, DOU 08.02.2000 )

Nota:Redação Anterior:
"9.1. Os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados mediante autorização, observando-se os seguintes critérios:
a) valores até R$ 6.648,35 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pelos Postos de Benefícios do INSS;
b) valores de R$ 6.648,36 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) até R$ 33.275,06 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), pelas Direções Regionais do INSS;
c) valores a partir de R$ 33.275,07 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos), pela Presidência do INSS."

10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Ramon Eduardo Barros Barreto