FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nºs. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; Leis nºs 8.619 e 8.620, de 05 de janeiro de 1993; Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993; Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994; Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995; Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995; Decretos nºs 356 e 357, de 07 de dezembro de 1991; Decreto nº 611 e 612, de 21 de julho de 1992; Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993; Decreto nº 789, de 31 de março de 1993; Decreto nº 935, de 22 de setembro de 1993; Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994; Decretos nºs 2.172 e 2.173, de 05.03.1997; MP nº 1523-10, de 25 de julho de 1997; ON/SPS/MPAS nº 08, de 21 de março de 1997.

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão de todos os manuais de serviço usados pela área de benefícios;

CONSIDERANDO que a verificação das normas em vigor relativas à Inscrição de Segurados e Dependentes permitirá a uniformidade de critérios e procedimentos, tornando-se ferramenta indispensável ao bom desempenho da linha do Seguro Social;

CONSIDERANDO a importância da avaliação desta consolidação e participação dos usuários neste processo; resolve:

1 - Aprovar as alterações que constituem o Volume I, Parte 1 - Inscrição de Segurados e Dependentes, Capítulo I a IV, e Anexos da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB.

2 - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Ordens de Serviço - INSS/DSS nº 362, 456, 484, 486, publicadas respectivamente, nos BS nºs 05, de 07.01.1994; 225, de 29.11.1994; 074, de 18.04.1995 e 090, de 12.05.1995.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO