Fundamentação: Lei nº 8.212, de 24.07.1991 , e alterações; Decreto nº 3.048, de 12.05.1999.

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

1. Revogar os subitens 38.4 e 38.4.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 172, de 03.10.1997.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO