O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto nº 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidos procedimentos visando a imprimir maior celeridade ao trâmite dos processos administrativos de apropriação de pagamentos no âmbito desta Diretoria Geral,

RESOLVE:

I. Aplicar aos processos administrativos de apropriação de pagamentos de créditos tributários as mesmas regras estabelecidas para os processos administrativos de compensação contidas na Ordem de Serviço nº 001/2008 desta Diretoria Geral.

II. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e os processos de apropriação que se encontrem atualmente em tramitação serão tratados na forma aqui disposta.

Recife, 11 de agosto de 2008.

ANTÔNIO GOMES DE LIMA

Diretor Geral de Administração Tributária

Secretaria de Finanças

Diretoria Geral de Administração Tributária