Notificação de Lançamento SAT s/nº DE 21/12/2020
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 22 dez 2020
Notifica do lançamento o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONOMO, e Taxas do Poder de Polícia, relativos ao exercício de 2021, para pagamento nas datas e condições que especifica.
A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças,
Considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 146/2020/GAB/SEFIN e as disposições da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, em especial Art. 58, art. 68 inc. I e VII e art. 151, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2021, para pagamento nas seguintes datas e condições:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONOMO:
| Descrição | Dt Pgto | Desconto |
| Parcela Única | 29.01.2021 | 10% |
| Parcela 1 | 29.01.2021 | - |
| Parcela 2 | 26.02.2021 | - |
| Parcela 3 | 31.03.2021 | - |
| Parcela 4 | 30.04.2021 | - |
| Parcela 5 | 31.05.2021 | - |
| Parcela 6 | 30.06.2021 | - |
| Parcela 7 | 30.07.2021 | - |
| Parcela 8 | 31.08.2021 | - |
| Parcela 9 | 30.09.2021 | - |
| Parcela 10 | 29.10.2021 | - |
| Parcela 11 | 30.11.2021 | - |
| Parcela 12 | 30.12.2021 | - |
II - Taxas do Poder de Polícia, para pagamento nas seguintes datas e condições:
| Tributo | Descrição | Dt Pgto |
| Taxa de Licença para Funcionamento | Parcela Única | 29.01.2021 |
| Taxa de Licença Sanitária | Parcela Única | 29.01.2021 |
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, Portal do Contribuinte Licenciamento Anual de Empresas e ISS Autônomo 2021 ou no RESOLVE PALMAS CENTRO, localizado na Av. JK, 104 Sul, Conj. 02, Lt. 33, no RESOLVE PALMAS SUL, localizado na Quadra 31, Taquaralto (Shopping da Cidadania), ou ainda no RESOLVE PALMAS NORTE localizado no Shopping Capim Dourado.
Em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.
Reinaldo Lopes Barros
Superintendente de Administração Tributária