Notificação de Lançamento s/nº DE 02/01/2017
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 02 jan 2017
Dispõe sobre o lançamento do ISS Autônomo, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, relativos ao exercício de 2017. - Boletim Nº 01/2017
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA da Secretaria Municipal de Finanças,
considerando o disposto no art. 58 da Lei Complementar n° 285, de 31 de outubro de 2013, c/c Calendário Fiscal determinado no Anexo I do Decreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos - ISS AUTONOMO, relativo ao exercício de 2016, para pagamento nas seguintes datas e condições:
| Descrição | Dt Pgto | Desconto |
| Parcela Única | 31/01/2017 | 10% |
| Parcela 1 | 31/01/2017 | - |
| Parcela 2 | 28/02/2017 | - |
| Parcela 3 | 31/03/2017 | - |
| Parcela 4 | 01/05/2017 | - |
| Parcela 5 | 31/05/2017 | - |
| Parcela 6 | 30/06/2017 | - |
| Parcela 7 | 31/07/2017 | - |
| Parcela 8 | 31/08/2017 | - |
| Parcela 9 | 02/10/2017 | - |
| Parcela 10 | 31/10/2017 | - |
| Parcela 11 | 30/11/2017 | - |
| Parcela 12 | 29/12/2017 | - |
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, serviço Portal do Contribuinte > Profissionais Autônomos > Licenciamento de Empresas e ISS Autônomo 2017, no RESOLVE PALMAS CENTRO localizado à 104 Sul I, Av. JK, Conjunto 02, n° Lt. 33, ou no RESOLVE PALMAS SUL, situado na Quadra 31, Taquaralto (Shopping da Cidadania).
Em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2016.
Glauber Santana Aires
Superintendente de Administração Tributária