A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças,

Considerando o Calendário Fiscal estabelecido no Anexo I do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006 e as disposições da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, em especial art. 58, art. 68 inc. I e VII e art. 151, TORNA PÚBLICO que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária, relativos ao exercício de 2017, para pagamento em 31.03.2017, em parcela única.

Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos ora lançados através do site www.palmas.to.gov.br, Portal do Contribuinte, serviço Licenciamento de Empresas e ISS Autônomo ou RESOLVE PALMAS CENTRO, sito à 104 Sul I, Av. JK, Conjunto 01, nº 120, Plano Diretor Sul e RESOLVE PALMAS SUL, localizado à Quadra 31, Taquaralto, nesta cidade.

Em Palmas, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2017.

Glauber Santana Aires

Superintendente de Administração Tributária