Notificação de Lançamento s/nº de 30/12/2006
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 30 dez 2006
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPTU e outros Tributos Municipais
A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, com base nas disposições da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005 e tendo em vista o Calendário Fiscal anexo ao Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, TORNA PÚBLICO os lançamentos dos seguintes tributos, relativos ao exercício de 2007:
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
| Descrição | Dt Pgto | Desconto | Parcelamento | |||
| Imóveis Não Edificados | 15.02.2007 | 30% | Até 10 vezes | |||
| Imóveis Edificados | 15.03.2007 | 30% | Até 10 vezes | |||
| Observações: - a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira parcela. - cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFIP's - o desconto refere-se ao pagamento à vista. | ||||||
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
| Descrição | Dt Pgto | Desconto | Parcelamento | |||
| Autônomos | 31.01.2007 | 15% | 12 vezes | |||
| Observações: - a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira parcela. - o desconto refere-se ao pagamento à vista. | ||||||
Taxas
| Descrição | Dt Pgto | Parcelamento | ||
| Conservação de Vias e Logradouros Públicos | 15.04.2007 | Até 3 vezes | ||
| Coleta de Lixo | 15.04.2007 | Até 3 vezes | ||
| Licença para Funcionamento | 31.01.2007 | Não parcela | ||
| Observações: - a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira parcela. - cada parcela não poderá ser inferior a 15 UFIP's. | ||||
Contribuição
| Descrição | Dt Pgto | Desconto | Parcelamento | |||
| Contribuição para o Custeio da Ilum. Pública | 15.05.2007 | 15% | 3 vezes | |||
| Observações: - a data de pagamento refere-se à parcela única, com desconto, ou à primeira parcela. - o desconto refere-se ao pagamento à vista. | ||||||
Os Documentos de Arrecadação poderão ser retirados através do site www.palmas.to.gov.br ou nas Agências de Rendas, localizadas na sede da Secretaria de Finanças, à Av. Theotônio Segurado, Conj. 01, Lts. 08/09, 402 Sul e no Shopping da Cidadania, Rua 11, Qd. 31 Lts. 01/07, Taquaralto. Os contribuintes de IPTU, relativos aos imóveis edificados, deverão receber o carnê no próprio domicílio fiscal.
Gabinete do Secretário de Finanças, aos 30 dias do mês de dezembro de 2006.
ADJAIR DE LIMA E SILVA