Notícia Siscomex Importação nº 97 DE 10/10/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2016

Exclusão de Tratamento Administrativo da NCM 8481.80.95

Informamos que, a partir do dia 10/10/2016, os destaques 001, 002 e 999 da NCM 8481.80.95 estão dispensados de licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior.