Notícia Siscomex Importação nº 97 DE 10/10/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2016
Exclusão de Tratamento Administrativo da NCM 8481.80.95
Informamos que, a partir do dia 10/10/2016, os destaques 001, 002 e 999 da NCM 8481.80.95 estão dispensados de licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior.