Notícia Siscomex Importação nº 94 DE 06/10/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2016

Exclui Tratamento Administrativo das NCM 8415.82.10 e 8415.10.11

Informamos que, desde 04/10/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 8415.82.10 e 8415.10.11 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior