Com base na Portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 21/08/2014 as importações dos produtos classificados na NCM 8428.10.00, sujeitas atualmente ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior, estarão sujeitas à verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010:

8428.10.00 – Elevadores e monta-cargas

Lembramos que a anuência do Decex para o produto em questão permanece delegada ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior