Notícia Siscomex Importação nº 92 DE 28/09/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 8543.70.99

Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 999 da NCM 8543.70.99, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas de licenciamento.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR