Notícia Siscomex Importação nº 91 DE 28/09/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 6115.10.92

Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 6115.10.92, com anuência do DECEX, estarão sujeitas ao regime de licenciamento não automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR