Notícia Siscomex Importação nº 9 DE 31/01/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2017
Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 4013.90.00
Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR