Notícia Siscomex Importação nº 87 DE 28/09/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 6109.10.00
Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 6109.10.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR