Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 47/2016, informamos que a partir do dia 22/09/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.14.10, 5603.14.20, 5603.14.30, 5603.14.40, 5603.14.90, 5603.94.10, 5603.94.20, 5603.94.30, 5603.94.90 e 5903.20.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:

A)    3921.13.90

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros. - Licenciamento Automático

B)    3921.90.19

Inclusão do destaque 003: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

C)    3921.90.90

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

D)    5603.14.10

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

E)    5603.14.20

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Não Automático

F)    5603.14.30

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

G)    5603.14.40

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

H)    5603.14.90

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

I)      5603.94.10

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

J)     5603.94.20

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

K)    5603.94.30

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

L)     5603.94.90

Destaque 001: laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático.

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Automático

M)   5903.20.00

Destaque 001: Laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces. Licenciamento Não Automático.

Destaque 999 – Outros - Licenciamento Não Automático

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento e não sujeitas a tratamento administrativo mais restritivo anteriormente, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior