Notícia Siscomex Importação nº 84 DE 17/08/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 2016

Alteração de Tratamento Administrativo das NCM 3920.51.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que, a partir do dia 24/08/2016, as importações dos produtos classificados nos destaques 001 e 999 da NCM 3920.51.00 estarão dispensadas de anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior