Notícia Siscomex Importação nº 83 DE 17/08/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 2016
Alteração de Tratamento Administrativo das NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99
(Revogado pela Notícia Siscomex Importação Nº 85 DE 22/08/2016):
Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e Circular Secex nº 49/2016 informamos que, a partir do dia 24/08/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 estarão dispensadas de anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior