Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que partir do dia 20/09/2017 as importações dos produtos classificados na NCM 2932.14.00 estarão dispensadas de licenciamento com anuência do MCTI.

Informamos que o destaque 002 permanece sob Licenciamento Não Automático com anuência do MAPA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior