Notícia Siscomex Importação nº 79 DE 09/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2012
Novo tratamento administrativo para as importações dos produtos classificados na NCM 8471.90.12
Com base na Portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 12/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8471.90.12, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:
destaque 001 - leitores de mesa omnidirecionais;
destaque 002 - leitores de códigos de barras manuais;
destaque 999 - outros leitores de códigos de barras.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR