Notícia Siscomex Importação nº 78 DE 08/08/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2016
Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX a NCM 8460.29.00
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 15/08/2016 estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil os seguintes destaques de NCM:
8460.29.00
Destaque 001 – Retificadora cilíndrica com distância máxima entre centros até 3000 mm e altura dos centros sobre a mesa até 500 mm;
Destaque 999 – Outras máquinas para retificar.
Departamento de Operações de Comércio Exterior