Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e nas Resoluções Camex nº  46/2014, 47/2014 e 55/2014, informamos que a partir do dia 25/07/2014 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 6903.90.91, 6903.90.99, 7007.19.00 e 7005.29.00, com a criação dos seguintes destaques administrativos:

A)     6903.90.91 e 6903.90.99

Destaque 001 – Filtros cerâmicos refratários

Destaque 999 - Outros

B)      7007.19.00

Destaque 001 – Para uso em eletrodomésticos da linha fria, exceto vidros para utilização nas portas de refrigeradores comerciais.

Destaque 999 - Outros

C)      7005.29.00

Destaque 001 – Vidros planos flotados incolores com espessura entre 2 e 19 mm.

Destaque 999 - Outros

Os produtos classificados nos destaques 001 das NCM acima permanecem sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque no exterior.

Caso a mercadoria a ser importada não se refira à situação descrita nos destaques mencionados, o importador deverá apor o código 999 na licença. Os produtos classificados no destaque 999 estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático.

Salientamos que, em todos os casos, a anuência do Decex permanece delegada ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior