Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 17/02/2012 terá vigência novo tratamento administrativo para as importações dos produtos classificados nas NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00.

A anuência SECEX será substituída pela anuência DECEX, delegada ao Banco do Brasil.

No caso de licenças de importação substitutivas referentes a mercadorias embarcadas antes da vigência desse novo tratamento, a anuência DECEX poderá ser realizada sem restrição da data de embarque, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da portaria secex 23/2011.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR