Com base no Decreto 1812/1996, informamos alterações em tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme segue:

+ Inclusão de Anuência (vigência a partir de 19/01/15):

NCM 35.02.2000 - Dest. 021 - Para uso na indústria alimentícia. Atenciosamente,

Departamento de Operações de Comércio Exterior