Notícia Siscomex Importação nº 61 DE 11/07/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2016

Exclusão de Tratamento Administrativo da NCM 3909.30.20

Conforme Resolução CAMEX nº 54/2016, informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 3909.30.20 está dispensada de licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior.