Com base na Portaria Secex n.23/2011, informamos que a partir do dia 18/11/2013 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 5810.92.00, as quais passarão a ter licenciamento automático com anuência do DECEX delegada ao Banco Do Brasil, para fins de monitoramento estatístico.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
Secretaria de Comércio Exterior