Notícia Siscomex Importação nº 60 DE 12/11/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2013

Suspensão temporária da implemetação da cobrança dos serviços de comércio exterior exclusivamente via boleto bancário

Informamos que a implementação da cobrança dos serviços de comercio exterior exclusivamente via boleto bancário, que seria realizada a partir de 19/11/2013, conforme notícia Siscomex nº 57/2013, foi suspensa temporariamente. dessa forma, os serviços delegados ao Banco Do Brasil – BB pelo Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDIC na forma do 2§ termo aditivo ao convenio de cooperação celebrado em 14/10/2011  (emissão de certificados de origem, alteração de RE, anuência de li e analise de pedidos de ato concessório de drawback integrado isenção)  permanecem com a forma de cobrança atualmente em vigor.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR