Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/06/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3920.51.00, conforme abaixo relacionado:

3920.51.00 – Criação de Destaques

Destaque 001: Chapas de superfície sólida (folhas de mármore ou Chapas Corian) – Licenciamento Automático

Destaque 999: Outros – Licenciamento Não-Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria o material constitutivo das chapas.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior