Tendo em vista ter sido sancionado o PLV 21/2013, que converte em lei a MP 615/2013, informamos que a partir de 10/10/2013 entra em vigor a nova base de cálculo do  PIS/PASEP e da COFINS aplicados a importação, no Siscomex importação, de acordo com o disposto na nova lei.           

A partir dessa data, a nova fórmula de cálculo de ambos os tributos passa a ser a alíquota aplicada ao valor aduaneiro.

Coordenação-geral de Administração Aduaneira