Notícia Siscomex Importação nº 40 DE 11/05/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2016

Exclui Tratamento Administrativo da NCM 7304.29.90

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7304.29.90 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior