Com base na portaria Secex 23/2011, informamos a alteração do tratamento administrativo aplicado as importações dos produtos classificados na ncm 5407.54.00 a partir do dia 05/04/2013. Será criado o destaque 001 - com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros - sujeito ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.          
Para as mercadorias que não se enquadrem no destaque acima  devera ser aposto o destaque 999.  A descrição detalhada da mercadoria a ser importada devera  ser informada na licença de importação.

Departamento de operações de comercio exterior
Secretaria de Comércio Exterior