Notícia Siscomex Importação nº 134 DE 11/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2014
Exclui do regime de licenciamento não-automático as NCM 8507.20.10 e 8507.20.90
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 12/12/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 8507.20.10 e 8507.20.90 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não-automático com anuência do Decex.
Departamento de Operações de Comercio Exterior