Notícia Siscomex Importação nº 133 DE 11/12/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2014
Exclui do regime de licenciamento não-automático as NCM 8424.30.10 e 8502.11.10
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 12/12/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 8424.30.10 e 8502.11.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não-automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comercio Exterior