Com base na portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 05/12/2014 haverá alteração no tratamento administrativo Siscomex aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8205.40.00, Chaves de fenda, bem como delegação da alçada de análise do Decex para o Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado.

Os produtos da NCM 8205.40.00 passarão a ser classificados de acordo com os seguintes destaques administrativos:

Destaque 001 – Chave de Fenda e Chave Phillips ou conjuntos (kits) de chave de parafuso que contenham somente essas.

Destaque 002 - Conjuntos (kits) de chave de parafuso que contenham também Chave de Fenda e Chave Phillips.

Destaque 003 – Hastes de Chave de Fenda e Chave Phillips.

Destaque 004 - Cabos de Chave de Fenda e Chave Phillips.

Destaque 999 – Outros.

Conforme disposto no módulo tratamento administrativo do Siscomex, os produtos mencionados estão sujeitos ao regime de licenciamento não-automático para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010,  e o licenciamento deve ser realizado previamente ao embarque dos bens no exterior, de acordo com o disposto no art. 17 da Portaria Secex nº 23/2011 (licenciamento com restrição de embarque).

Informamos também que, a partir de 05/12/2014, serão exigidas, na descrição detalhada por item da Mercadoria da LI, informações referentes ao peso unitário e tamanho das chaves de parafuso nos Destaque 001, 002 e 003, e a descrição detalhada por item da Mercadoria da LI do peso unitário, tamanho e material constitutivo dos cabos no Destaque 004.

Departamento de Operações de Comércio Exterior