Notícia Siscomex Importação nº 129 DE 21/12/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2016

Alteração de Tratamento Administrativo de NCM de Anuência do MAPA

Informamos que, a partir do dia 21/12/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 1502.10.11, 1502.10.12, 1502.10.19, 1502.10.90, 1505.00.10, 1505.00.90 e 1506.00.00 estarão dispensadas de anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior