Notícia Siscomex Importação nº 123 DE 28/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2017

Novo Tratamento Administrativo para a NCM 7210.12.00

Informamos que, a partir do dia 29/12/2017, terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 7210.12.00, conforme abaixo relacionado:

a) Exclusão do Destaque 005:

NCM 7210.12.00 – Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados ou revestidos, estanhados de espessura inferior a 0,5mm

Destaque 005 – Espessura >=0,22 mm e camada revestimento > 11,2 g/m2

Departamento de Operações de Comércio Exterior