Notícia Siscomex Importação nº 114 DE 29/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2017

Dispensa de Licenciamento – NCM 8465.91.20

Informamos que, a partir de 29/11/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 8465.91.20 estarão dispensadas de licenciamento nas anuências do DECEX, delegadas ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior