Notícia Siscomex Importação nº 108 DE 09/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2017

Dispensa de Licenciamento - NCM 4002.19.11 e 4002.19.19

Informamos que, a partir de 09/11/2017, as importações dos produtos classificados no Destaque 001 das NCM 4002.19.11 e 4002.19.19 estarão dispensadas de licenciamento nas anuências do DECEX, delegadas ao Banco do Brasil.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR