Notícia Siscomex Importação nº 107 DE 27/10/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2017
Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 7222.20.00
Informamos que, a partir do dia 03/11/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002, 003, 004 e 999 da NCM 7222.20.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR