Notícia Siscomex Importação nº 106 DE 24/10/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 2017

Novo tratamento administrativo da NCM 8413.70.80

Informamos que, a partir do dia 25/10/2017, as importações dos produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR