Notícia Siscomex Importação nº 105 DE 27/12/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2018
Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00.
Informamos que, a partir de 28/12/2018 estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas seguintes NCM: 6403.19.00; 6403.99.10; 6404.20.00 e 6405.90.00.
Departamento de Operações de Comércio Exterior