Notícia Siscomex Importação nº 102 DE 27/10/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2016

Alteração de Tratamento Administrativo da NCM 7009.92.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 09/11/2016 a NCM 7009.92.00, sob anuência do Decex, passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Departamento de Operações de Comércio Exterior