Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Portaria SVS/MS nº 344/1998, informamos que a partir do dia 10/04/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 3004.90.35, com a criação dos seguintes destaques:

Destaque 01 – Exclusivamente Medicamentos com LEVODOPA

Destaque 99 – Outros

Será mantida a anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para os produtos classificados com o destaque 01.

Por sua vez, os produtos classificados com o destaque 999, não se sujeitam a anuência da ANVISA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior