Notícia Siscomex Exportação nº 46 DE 28/05/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2018
Novo Processo de Exportação - Módulo LPCO
O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Com a sua implementação, busca-se estabelecer processos harmonizados e integrados entre os intervenientes públicos e privados no comércio exterior, com redução de tempo e custos dispendidos na realização das operações de comércio exterior.
Com relação às operações de exportação, o Novo Processo de Exportações do Programa Portal Único de Comércio Exterior já promove profunda simplificação e racionalização de procedimentos. Tais inovações vêm sendo disponibilizadas aos intervenientes de forma gradual e progressiva, possibilitando-lhes a utilização dos sistemas legados de registro e análise de declarações de exportação até que todas as funcionalidades estejam disponíveis na plataforma do Portal Único de Comércio Exterior.
Uma das novidades do Novo Processo de Exportações é o módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e outros documentos. A partir do LPCO, o exportador tem acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de cada órgão competente para autorizar a exportação, e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando pertinente.
Segue, abaixo, lista dos formulários customizados disponíveis:
ANUENTE |
MODELO LPCO |
NOME LPCO |
ANM |
E00026 |
Permissão para Exportação de Fósseis - DNPM/ANM |
ANM |
E00050 |
Certificado Processo Kimberley - DNPM/ANM |
ANP |
E00003 |
Licença de Exportação - ANP |
BB |
E00035 |
Proex Financiamento - BB |
BB |
E00049 |
Proex Equalização - BB |
BNDES |
E00038 |
LPCO FINANCIAMENTO RCE - BNDES |
CNEN |
E00040 |
Licença de Exportação Mineral - CNEN |
CNEN |
E00074 |
Licença de Exportação de Fontes de Radiação - CNEN |
CNEN |
E0063 |
Licença de Exportação de Equipamentos Emissores de Radiação - CNEN |
DECEX |
E00015 |
Cota Leite - Colômbia |
DECEX |
E00018 |
Cota açúcar - União Europeia |
DECEX |
E00021 |
Cota Hilton - União Europeia |
DECEX |
E00024 |
Cota Frango (FIFO) - União Europeia |
DECEX |
E00025 |
Cota Frango (Performance) - União Europeia |
DECEX |
E00027 |
Cota México - Veículos Automotores |
DECEX |
E00028 |
Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 35%) |
DECEX |
E00029 |
Cota Colômbia - Veículos Automotores (VCR = 50%) |
DFPC |
E00005 |
Licença de Produtos da Faixa Verde |
DFPC |
E00009 |
Licença de Produtos da Faixa Amarela |
DFPC |
E00013 |
Licença de Produtos da Faixa Vermelha |
DPF |
E00001 |
Licença Restritiva |
DPF |
E00002 |
Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru) |
IBAMA |
E00007 |
Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais |
IBAMA |
E00008 |
Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas |
IBAMA |
E00011 |
Licença de Exportação de tora ou madeira serrada acima de 250mm de espessura, de espécies nativas |
IBAMA |
E00016 |
Licença de Exportação - Protocolo de Montreal - Camada de ozônio |
MAPA |
E00061 |
Declaração Agropecuária de Trânsito - carnes e miudezas, comestíveis |
MAPA |
E00072 |
Declaração Agropecuária de Trânsito - DAT - Embarque Antecipado |
MCTIC |
E00022 |
Licença de Exportação - Área Química |
MCTIC |
E00042 |
Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica |
MIN.DEFESA |
E00012 |
Pedido de Exportação - Produtos de Defesa |
O manual para utilização do LPCO pode ser acessado aqui.
A lista detalhada dos Tratamentos Administrativos de Exportação alimentados no Portal Único pode ser acessada aqui.
Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão, tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fundamenta-se no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.