Comunicamos que, a partir de 20/09/2022, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às exportações de produtos classificados no subitem 69149000 (Outras) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à emissão de LPCO a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. Inclusão da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009), quando se tratar de “Blindagem balística opaca de uso permitido” (ATT_6700, valor 01);

2. Inclusão da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013), quando se tratar de “Blindagem balística opaca de uso restrito” (ATT_6700, valor 02);

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior