Notícia Siscomex Exportação nº 10 DE 04/04/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2014
Classificação fiscal - coletânea de pareceres da OMA - IN RFB nº 1459, de 28/03/2014
Foi publicada em 02/04/2014 a IN RFB 1.459, de 28 de março de 2014, que aprova o texto dos pareceres de classificação fiscal de mercadorias do comitê do sistema harmonizado da organização mundial das alfândegas (OMA). A partir da publicação da IN, a coletânea de pareceres da OMA é de aplicação obrigatória pelo Brasil e por isso deve ser observada por todos os intervenientes no comércio exterior e também pelos servidores da RFB.
É importante estar atento ao teor da coletânea para evitar sanções tributárias por indicação errada da classificação fiscal da mercadoria.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil