A Coordenadora Especial de Defesa do Consumidor - PROCON FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Tornar público e declarar, de acordo com a Lei 8.740 de 10 de julho de 2003, vem encaminhar a Vossa Senhoria a Recomendação, requisitando que sejam adotadas as devidas medidas administrativas, no âmbito de sua competência.

Considerando que a Defesa do Consumidor é garantia constitucional e princípio basilar da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal de 1988, os quais elevam o direito do consumidor como categoria de direito fundamental e princípio da ordem econômica.

Considerando que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus direitos, a transparência e harmonia nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, caput, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando, competência concorrente para fiscalizar, receber denúncias, apurar irregularidades, garantir e promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, conforme art. 5º, do Decreto nº 2.181/1997, incluindo neste contexto os serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, no âmbito do Município de Fortaleza.

Considerando a Lei 10.189/2014 estabelece regras quanto ao atendimento preferencial a idosos, pessoa com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.

Considerando que o não cumprimento da Lei 10.189/2014 pode ensejar na instauração de Processo Administrativo, além da autuação do infrator.

Considerando que o art. 2º § 5º, estabelece que o poder público municipal, mediante o seu órgão competente, fica autorizado a definir modelo padrão do formulário de reclamação e dos cartazes informativos da existência do mesmo, a serem observados pelos estabelecimentos.

A Coordenadora Especial de Defesa do Consumidor - Procon Fortaleza.

Resolve:

a) Os formulários de reclamação e os cartazes informativos da existência dos mesmos seguirão o padrão estabelecido nas folhas subsequentes.

b) Os formulários de reclamação, estabelecidos no artigo 2º da Lei 10.189/2014, deverão estar em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

c) O procedimento de utilização dos formulários de reclamação devem seguir as orientações elencadas no art. 2º da Lei Municipal 10.189/2014. Ante o exposto, requer-se que a Nota Técnica seja difundida nos veículos de comunicação bem como adotada em sua integralidade.

Fortaleza, 20 de agosto de 2014.

Francisco de Assis Moura Araripe - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.

Claudia Maria Santos da Silva - COORDENADORA ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON FORTALEZA.

FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO

ATENDIMENTO PREFERENCIAL (Lei 10.189/2014)

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:

2. IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR:

3. RECLAMAÇÃO:

MARCA DA INSTITUIÇÃO

FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÕES

Para registro de ocorrências, do Consumidor, atendendo à Lei Municipal nº 10.189/2014. (que assegura atendimento preferencial a idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mulheres com crianças de colo, em qualquer fila, independente de ser exclusiva). PROCON Fortaleza - Fone 151.