Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 83 de 07/11/2007
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 07 nov 2007
SÚMULA: Inclui códigos de atividade no Anexo I da NPF nº 094/2006.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Ficam incluídos os seguintes códigos de atividade no Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 094/2006:
| Código | Descrição da CNAE |
| 0210-1/08 | Produção de carvão vegetal - florestas plantadas; |
| 0220-9/02 | Produção de carvão vegetal - florestas nativas; |
| 4681-8/03 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 7 de Novembro de 2007.
Luiz Carlos Vieira
Diretor